CPF na Nota Fiscal e o Leão: Incentivo ou invasão?

Tentei cadastrar para auferir as vantagens da tão falada nota fiscal paulista, que traz alguns “benefícios” para o comprador que exige sua nota fiscal em todas as compras que efetuar. Não consegui porque meu cadastramento de CPF não é compatível com meu endereço de SP. Fui pesquisar e fiquei sabendo que o governo federal iniciou um programa para incentivar as pessoas a exigirem nota fiscal no ato da compra, tal com já ocorre em São Paulo.

     O funcionamento é baseado em gastos diários em estabelecimentos cadastrados, você consome um produto e ao efetuar o pagamento perguntam-lhe se quer o CPF na nota fiscal, que é um cadastramento que você faz na prefeitura de seu município, a Nota é emitida e registrada na base de dados dos cadastros da Secretaria da Fazenda, tudo que você consumiu em um determinado período. Esses valores de notas fiscais de compra de mercadorias vão compor um crédito a seu favor, que poderá ser para deduzir o que você paga em impostos, como IPTU, IPVA ou até um credito em dinheiro.
     A proporção de ganho em relação às compras efetuadas é, como tudo que o governo faz, benéfica a ele, pois, para que você ganhe R$ 1,00, deverá acumular gastos de mais de R$ 1.500,00, porém ainda tem mais, ao solicitar a Nota fiscal evidentemente você estará fazendo sua obrigação e os estabelecimentos comerciais pagarão mais impostos.
     A utilização do seu CPF na Nota Fiscal é um procedimento que tem a ver com o controle que a Receita Federal poderá iniciar a partir de seus ganhos formais e informais, pois a partir do lançamento de valores vinculados ao seu CPF, o Leão terá acesso e poderá intervir.
     Não somos contra a exigência de notas fiscais, porém sem vinculação ao CPF, pois poderemos cair novamente nas garras de um leão feroz e faminto, assim como o fazem alguns juízes de direito hoje, quando utilizam a senha BACEN-Jud para acessar contas bancárias de pessoas com ações na justiça e seqüestrar saldos bancários, ação de clara inconstitucionalidade, que é, na verdade, também uma invasão de privacidade.
     Por outro lado, temos aqui uma simples transferência de ação de fiscalização de competência governamental para o cidadão, que em tese deveria ser o beneficiário, via melhoria dos serviços públicos, quando do aumento de arrecadação tributária, o que não acontece.
     Tentar sensibilizar o cidadão através de vinculações e doações a instituições beneficentes pode ser um engodo, onde a mascaração do objetivo é deixar a descoberto informações de caráter sigiloso do contribuinte, levando-o a acreditar no civismo e na moralização da coisa pública, que seria o correto se fosse verdade.